REGULAMENTO

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

VEJA 50 SEGUNDOS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE No 01.000765/2018

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1909 Número: 1909 Complemento: CONJUNTOS 241 E 251 LOCALIZADOS NO 24 E 25 ANDARES DA TORRE NORTE DO CONDOMINIO SAO PAULO CORPORATE CENTERS Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-907 CNPJ/MF no: 27.668.893/0001-02

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/02/2019 a 08/04/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/02/2019 a 31/03/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Todos os consumidores, pessoas físicas cisgênero e transgênero, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição que preencherem as condições de participação deste Regulamento. Entende-se por cisgênero pessoa cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico e, por transgênero, a pessoa que transita entre os gêneros. São consumidores, para fins de participação nesta promoção, as pessoas físicas que adquirirem os produtos participantes, utilizando-os como destinatários finais.

Os comprovantes fiscais de compra (notas ou cupons) emitidos em nomes de pessoas jurídicas não serão válidos para fins de participação nesta promoção e, caso utilizados, implicarão na desclassificação do participante.

Para participar, é necessário comprar os produtos participantes abaixo indicados, cadastrar-se na promoção e guardar o(s) correspondente(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra, desde que não seja(m) preenchido(s) manualmente (nota, cupom, Extrato CF-e-SAT e congêneres), sob pena de desclassificação.

Participam desta promoção os produtos da marca Veja, desde que adquiridos de 01/02/2019 a 31/03/2019.

Para participar, basta que o consumidor interessado realize a compra de, ao menos, R$ 10,00 (dez reais) em produtos participantes no período acima mencionado exclusivamente em e, após, inscreva-se nesta promoção por meio do site www.veja50anos.com.br até as 23h59min de 31/03/2019 (horário oficial de Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo, incluindo cidade, bairro, estado e CEP; e) telefone de contato; f) gênero; g) endereço de e-mail e confirmação de e-mail; e h) senha e confirmação de senha.

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra e ao cadastro do produto participante adquiridos, mediante o fornecimento das seguintes informações: a) indicação do tipo, quantidade e valor unitário dos produtos participantes adquiridos; b) data e hora da compra; c) número do CNPJ do estabelecimento no qual foi realizada a compra; e d) número do comprovante fiscal de compra.

Alternativamente à inscrição por meio do site, o interessado poderá participar pelo WhatsApp® mediante o envio de fotografia do comprovante fiscal de compra para um dos seguintes números: (11) 98250-

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0970, (11) 98105-2852 ou (11) 11 98358-1539. A conclusão da inscrição via WhatsApp® somente será válida após o interessado acessar o site, mediante a criação de login e senha e completar o cadastro nos termos dos itens acima, caso ainda não o tenha feito. Ao enviar a mensagem a que se refere este item, o consumidor automaticamente declarará a concordância ao presente Regulamento em sua totalidade.

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição a invalidará ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação imediata.

A atribuição de elementos sorteáveis dar-se-á após o preenchimento dos dados relativos ao consumidor e aqueles relativos aos produtos participantes adquiridos, na proporção de um elemento sorteável a cada R$ 10,00 (dez reais) em produtos participantes adquiridos.

Os produtos participantes cadastrados nesta promoção deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros.

Nesta promoção será admitida a atribuição de, no máximo, 60 (sessenta) elementos sorteáveis por consumidor cadastrado e correspondente número de CPF.

O valor específico da compra dos produtos participantes que exceder a R$ 10,00 (dez reais) e seus múltiplos, em um mesmo comprovante fiscal, será mantido no sistema e poderá ser aproveitado para futuras participações pelo próprio consumidor nesta promoção. Por exemplo, se o participante adquirir R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em produtos participantes, ele terá direito a dois elementos sorteáveis, sendo que os R$ 5,00 (cinco reais) restantes poderão ser aproveitados para a obtenção de novos elementos sorteáveis.

Cada participante, identificado pelo número de CPF, só poderá ganhar uma única vez nesta promoção e, caso seu número de participação venha a ser novamente apurado, será aplicada a regra de aproximação prevista neste Regulamento até que seja encontrado um participante que não tenha sido já contemplado.

Os participantes desta promoção poderão consultar os elementos sorteáveis a eles atribuídos mediante acesso à área restrita do site www.veja50anos.com.br.

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

A Empresa Promotora poderá requerer aos inscritos nesta promoção, antes da realização do sorteio, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo aos produtos participantes cadastrados na promoção, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a anular os elementos sorteáveis atribuídos aos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso de um mesmo número de telefone em cadastros realizados por diferentes participantes.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 598 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:100.000

9 - PRÊMIOS POR SÉRIE

Quantidade

Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem1Cartão premiação, com a função de saque bloqueada, da

bandeira Mastercard, com validade de 12 (doze) meses após 5.000,00 5.000,00 o sorteio, carregado com a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que o ganhador adquira a maior quantidade de produtos que conseguir no período de 50s (cinquenta segundos) em um mercado designado pela Empresa Promotora, localizado na cidade de São Paulo-SP, em data a ser agendada pela Empresa Promotora.

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10 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 08/04/2019 16:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2019 00:00 a 31/03/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/04/2019 NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): 0 a 58 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120 LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

11 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$

295.000,00 59

12 - FORMA DE APURAÇÃO: Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

SÉRIES: Serão emitidas 59 (cinquenta e nove) séries, compostas por 100.000 (cem mil) números cada.

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 00.000 a 99.999 por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por sete números, sendo que os primeiros dois números correspondem à série e os cinco últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 23.45678 = 23 (série); 45678 (elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: 06/04/2019. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

Regra de Apuração do elemento sorteável:

A definição do elemento sorteável se dará a partir dos algarismos da unidade simples do primeiro ao quinto prêmio da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o "elemento sorteável" apurado ou o possível ganhador não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da Loteria Federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Caso não tenha sido distribuído nenhum elemento sorteável na série apurada, o valor correspondente ao prêmio será recolhido, pela Empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

Distribuição dos elementos sorteáveis: A geração e distribuição dos elementos sorteáveis devem ser feitas de forma aleatória, equitativa e concomitante.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O nome dos ganhadores será divulgado no site www.veja50anos.com.br no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da validação da documentação por eles encaminhada.

A cada participante selecionado será encaminhada mensagem de correio eletrônico (e-mail) na qual estará descrito o procedimento a ser adotado pelo participante e Empresa Promotora para a validação da condição de ganhador, bem poderá ser feito contato telefônico para a mesma finalidade.

Caso o participante não se manifeste após transcorridas 48h (quarenta e oito horas) contadas a partir do envio do comunicado acima, a Empresa Promotora encaminhará ao participante telegrama com aviso de recebimento e entrará em contato por telefone.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: A Empresa Promotora poderá requerer ao participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail ou fax dos seguintes documentos: a) a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) ao(s) produtos participantes na promoção e emitido(s) dentro do período de participação; b) CPF; c) documento de identidade (RG); e d) comprovante de residência. As informações contidas nos documentos apresentados pelo participante selecionado serão avaliadas de acordo com as informações por ele cadastradas no ato da inscrição neste promoção.

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Promotora, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos, ele será desclassificado e será identificado o portador de outro número de participação, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento, o qual passará novamente pelo procedimento indicado no parágrafo anterior. Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de

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participação, o participante selecionado será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao prêmio.

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados a RB e/ou participantes desta promoção.

Todas as despesas com o deslocamento, alimentação e hospedagem para assegurar a participação do ganhador serão por ela custeadas. As mercadorias adquiridas na oportunidade serão entregues sem qualquer ônus na residência do ganhador em até 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível pelo fale conosco no site da promoção.

Não serão objeto desta promoção e tampouco de distribuição gratuita os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto no 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.

O ganhador, ao participar da promoção, automaticamente autorizará o uso, pela Empresa Promotora, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data do sorteio, da imagem, voz, performance e nomes a estes relativos, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no território nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus àquelas.

Os problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes, mas não limitados às ocorrências, tais como, erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio, que prejudiquem o acesso ou a conexão à Internet; erro ou limitação por parte dos provedores de serviço, hospedagem; erro na transmissão das informações; falhas no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; ações de hackers, vírus, bugs, worms, que venham a prejudicar o acesso ao site de divulgação desta promoção e/ou que impeçam ou dificultem a participação do consumidor nesta promoção, não poderão ser atribuídos à Empresa Promotora.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da promoção serão dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Promotora. Não sendo alcançado o consenso, após a atuação da comissão, a reclamação devidamente fundamentada poderá ser submetida à apreciação SEFEL ou ao Procon local e/ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Ficará vedada a participação dos funcionários da Empresa Promotora, da RFAD Assessoria Jurídica, bem como os funcionários, empregados, terceiros ou colaboradores que atuarem diretamente no planejamento, criação, execução da promoção, da Integer\Outpromo e outras empresas diretamente envolvidas no processo. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora, que automaticamente desclassificará os participantes impedidos.

Este Regulamento ficará disponível para consulta no site www.veja50anos.com.br.

A promoção usará as possibilidades do WhatsApp® se optado por este formato, ficando atrelada a disponibilidade e continuidade dos recursos existentes e disponíveis oferecidos e deverá seguir suas políticas e regras públicas. A promoção não é, de maneira alguma, patrocinada ou administrada por ou em associação com a marca WhatsApp®, e respeita e segue as regras de sua política de privacidade e uso. WhatsApp® é marca registrada de seu proprietário.

A participação nesta promoção caracterizará, por si, a aceitação, por parte dos consumidores, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

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As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço


https://scpc.seae.fazenda.gov.br

e informe o número do Certificado de Autorização 01.000765/2018


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